Termos e Condições de Uso

Última atualização: 16 de Janeiro de 2026

Bem-vindo ao ReciboPrático. Ao acessar nosso site e utilizar nosso gerador de recibos e orçamentos, você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Aviso Importante: O ReciboPrático é uma ferramenta para facilitar a criação de documentos não-fiscais. Os recibos gerados aqui servem como comprovante de recebimento simples, mas não substituem Notas Fiscais (NF-e/NFS-e) exigidas pelos órgãos governamentais.

1. Licença de Uso

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site ReciboPrático, apenas para visualização transitória pessoal ou comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:

Modificar ou copiar os materiais do código-fonte do site;
Usar os materiais para qualquer finalidade ilícita ou fraudulenta;
Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site;
Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais.

2. Contas e Assinaturas

Para acessar recursos PRO (como backup em nuvem, personalização de logo e remoção de marcas d'água), o usuário deve criar uma conta e optar por um plano pago.

Plano Free: Gratuito, com recursos limitados e sem garantia de armazenamento de dados a longo prazo.
Plano PRO: Cobrado mensalmente ou anualmente. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, interrompendo a renovação automática para o ciclo seguinte.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações inseridas nos documentos gerados (valores, nomes, datas e descrições). O ReciboPrático não audita o conteúdo criado pelos usuários.

                    Você concorda em não utilizar nossa plataforma para criar documentos falsos, forjar assinaturas ou enganar terceiros. O uso indevido resultará no cancelamento imediato da conta.
                

4. Limitações de Responsabilidade

Em nenhum caso o ReciboPrático ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais e ferramentas da plataforma.

5. Precisão dos Materiais

Os materiais exibidos no site do ReciboPrático podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Não garantimos que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual, embora nos esforcemos para manter a ferramenta sempre funcional.

6. Links

O ReciboPrático não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por parte do ReciboPrático.

7. Modificações

O ReciboPrático pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.

8. Lei Aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.